Artigo 59 da Lei nº 5.774 de 23 de dezembro de 1971
Dispõe sôbre o Estatutos dos Militares e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 59
O sôldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.