Artigo 27 da Lei nº 5.774 de 23 de dezembro de 1971
Dispõe sôbre o Estatutos dos Militares e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 27
Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.
Dispõe sôbre o Estatutos dos Militares e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.