Artigo 151, Inciso II da Lei nº 5.774 de 23 de dezembro de 1971
Dispõe sôbre o Estatutos dos Militares e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 151
As dispensas de serviço podem ser concedidas aos militares:
I
como recompensa;
II
para desconto em férias; e
III
em decorrência de prescrição médica.
Parágrafo único
As dispensas de serviço serão concedidas com a Remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.