Artigo 150 da Lei nº 5.774 de 23 de dezembro de 1971
Dispõe sôbre o Estatutos dos Militares e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 150
As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário.