Artigo 149, Parágrafo 1, Alínea c da Lei nº 5.774 de 23 de dezembro de 1971
Dispõe sôbre o Estatutos dos Militares e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 149
As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares.
§ 1º
São recompensas militares:
a
prêmios de Honra ao Mérito;
b
condecorações por serviços prestados na paz e na guerra;
c
elogios, louvores e referências elogiosas; e
d
dispensas de serviço.
§ 2º
As recompensas serão concedidas de acôrdo com as normas estabelecidas nas leis e regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.