Artigo 146 da Lei nº 5.774 de 23 de dezembro de 1971

Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição dos tempos de serviço público (federal, estadual e municipal ou passado em administração indireta) entre si, nem, com os acréscimos de tempo, para os possuidores de curso universitário, e nem com o tempo de serviço computável após a incorporação em Organização Militar, matrícula em órgão de formação de militares ou nomeação para pôsto ou graduação nas Fôrças Armadas.