Artigo 9º da Lei nº 5.769 de 20 de dezembro de 1971
Dispõe sôbre a remuneração dos funcionários do Fisco do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Distrito Federal.