Artigo 95, Inciso V da Política Nacional de Cooperativismo | Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

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Art. 95

A orientação geral da política cooperativista nacional caberá ao Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, que passará a funcionar junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com plena autonomia administrativa e financeira, na forma do artigo 172 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 , sob a presidência do Ministro da Agricultura e composto de 8 (oito) membros indicados pelos seguintes representados:

I

Ministério do Planejamento e Coordenação Geral;

II

Ministério da Fazenda, por intermédio do Banco Central do Brasil;

III

Ministério do Interior, por intermédio do Banco Nacional da Habitação;

IV

Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A.;

V

Organização das Cooperativas Brasileiras.

Parágrafo único

A entidade referida no inciso V deste artigo contará com 3 (três) elementos para fazer-se representar no Conselho.