Artigo 16 da Política Nacional de Cooperativismo | Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
O ato constitutivo da sociedade e os estatutos, quando não transcritos naquele, serão assinados pelos fundadores.