Artigo 14 da Lei nº 5.762 de 14 de dezembro de 1971
Transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em emprêsa pública, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Revogam-se as disposições em contrário.
Transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em emprêsa pública, e dá outras providências.
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