Artigo 13 da Lei nº 5.762 de 14 de dezembro de 1971
Transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em emprêsa pública, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em emprêsa pública, e dá outras providências.
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