Artigo 10º da Lei nº 5.762 de 14 de dezembro de 1971
Transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em emprêsa pública, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O BNH poderá organizar emprêsas subsidiárias para a realização de serviços auxiliares e afins aos seus objetivos.