Artigo 6º da Lei nº 5.728 de 5 de Novembro de 1971
Dispõe sôbre a formação de Engenheiros Militares para o Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa e dá outras previdências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Os Oficiais transferidos para o Quadro de Oficiais Engenheiros, de acôrdo com os artigos 2º, 3º, 4º e 5º desta Lei, serão incluídos no referido Quadro, obedecendo a precedência hierárquica prescrita no Estatuto dos Militares.