Artigo 22 da Lei nº 5.726 de 29 de Outubro de 1971

O caput do artigo 81 do Decreto-lei nº 941, de 13 de outubro de 1964 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 81 Tratando-se de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica ou de desrespeito à proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, a expulsão poderá ser feita mediante investigação sumária, que não poderá exceder o prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual fica assegurado ao expulsando o direito de defesa".