Artigo 19 da Lei nº 5.726 de 29 de Outubro de 1971
Dispõe sôbre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Não será relaxada a prisão em flagrante em conseqüência do retardamento, pela autoridade policial ou judiciária, da prática de qualquer ato, se, êste:
I
Sendo anterior à apresentação do réu a juízo, tiver sido recebida a acusação do Ministério Público;
II
Sendo posterior ao recebimento da acusação, estiverem os autos preparados para sentença.