Artigo 3º da Lei nº 5.719 de 26 de Outubro de 1971

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.620.000,00, para o fim que especifica.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.