Artigo 9º da Lei nº 5.713 de 11 de Outubro de 1971

Nas hipóteses do artigo 6º, e seu parágrafo 1º, e do artigo 7º desta lei, a diferença porventura verificada, em cada caso, entre a importância que o funcionário venha percebendo, a título de vencimento, em cada série de classe, e de percentuais de gratificação adicional e os novos valores a que fará jus em decorrência do disposto nesta Lei, constituirá vantagem pessoal, normalmente identificável, insuscetível de quaisquer reajustamentos supervenientes e, em virtude dela, não se estabelecerá nenhuma discriminação nessas concessões.