Artigo 10º, Inciso I da Lei nº 5.709 de 7 de Outubro de 1971
Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e jurídicas, no qual deverá constar:
I
menção do documento de identidade das partes contratantes ou dos respectivos atos de constituição, se pessoas jurídicas;
II
memorial descritivo do imóvel, com área, características, limites e confrontações; e
III
transcrição da autorização do órgão competente, quando for o caso.