Artigo 10º, Inciso I da Lei nº 5.709 de 7 de Outubro de 1971

Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.

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Art. 10

Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e jurídicas, no qual deverá constar:

I

menção do documento de identidade das partes contratantes ou dos respectivos atos de constituição, se pessoas jurídicas;

II

memorial descritivo do imóvel, com área, características, limites e confrontações; e

III

transcrição da autorização do órgão competente, quando for o caso.