Artigo 5º da Lei nº 570 de 22 de dezembro de 1948
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Além da anuidade e do custo da carteira profissional, poderão ser cobrados emolumentos sôbre averbações, certidões e outros atos, que forem fixados nos requerimentos dos Conselhos Regionais aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade.