Artigo 8º da Lei nº 5.687 de 3 de Agosto de 1971
Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de recursos orçamentários inclusive da "Reserva de Contingência", prevista na lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970.