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Artigo 1º da Lei nº 5.687 de 3 de Agosto de 1971

Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

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Art. 1º

Aos funcionários da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União titulares de cargos de provimento efetivo de denominações idênticas às dos cargos do Poder Executivo da mesma natureza é concedido a partir de 1º de março de 1971, aumento de vencimentos em montante igual ao atribuído aos ocupantes dêstes últimos pelo Decreto-lei número 1.150, de 3 de fevereiro de 1971. (Vide Decreto-Lei nº 1.263, de 1973)

Art. 1º da Lei 5.687 /1971