Artigo 93 da Lei nº 5.682 de 21 de Julho de 1971

obrigatoriedade de só receberem ou aplicarem recursos financeiros em campanhas políticas, determinados dirigentes dos Partidos e Comitês legalmente constituídos e registrados para fins Eleitorais;

caracterização da responsabilidade dos dirigentes de Partidos e comitês, inclusive do tesoureiro, que responderão civil e criminalmente por quaisquer irregularidades;

escrituração contábil, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou bens, recebidos e aplicados;

obrigatoriedade de ser conservada pelos Partidos e Comitês a documentação comprobatória de suas prestações de contas, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos;

obrigatoriedade de depositar no Banco do Brasil, Caixas Econômicas Federais e Estaduais ou sociedades bancárias de economia mista, os fundos financeiros dos Partidos ou Comitês e, inexistindo êsses estabelecimentos, no banco escolhido pela Comissão Executiva, à ordem conjunta de um dirigente e de um tesoureiro do Partido;

obrigatoriedade de prestação de contas pelos Partidos Políticos e Comitês, ao encerrar-se cada campanha eleitoral;

organização de Comitês interpartidários de inspeção, bem como publicidade ampla de suas conclusões e relatórios sôbre as investigações a que procedam;

obrigatoriedade de remessa das prestações de contas, de que trata o número VI, aos Comitês interpartidários de inspeção ou, ainda, às comissões parlamentares de inquérito que solicitarem;

exigência de registro dos Comitês que pretendam atuar nas campanhas eleitorais, bem assim dos responsáveis pelos recursos financeiros a serem recebidos ou aplicados; e

fixação, nos pleitos eleitorais, de limites para donativos, contribuições ou despesas de cada Comitê.