Artigo 8º, Inciso II da Lei nº 5.682 de 21 de Julho de 1971
Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A Comissão Diretora Nacional Provisória comunicará a fundação do partido ao Tribunal Superior Eleitoral, pedindo o seu registro provisório e o prazo da lei para organizá-lo, juntando: (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979) (Vide Lei nº 6.767, de 1979)
I
cópia do manifesto, do programa e do estatuto, com prova de sua publicação; (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)
II
cópias autênticas das atas de designação das comissões diretoras regionais provisórias, com pedido para que delas dê ciência aos Tribunais Regionais Eleitorais; (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)
III
credenciamento, perante o Tribunal, de até 6 (seis) repesentantes do partido em formação, com igual número de suplentes. (Incluído pela Lei nº 6.767, de 1979)