Artigo 58, Parágrafo 5, Inciso I da Lei nº 5.682 de 21 de Julho de 1971
Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Acessar conteúdo completoArt. 58
O Presidente da Convenção convocará os Diretórios eleitos e empossados para, em local, dia e hora que fixará, escolherem, dentro em 5 (cinco) dias, as respectivas Comissões Executivas, que terão a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)
I
Comissão Executiva Municipal: um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e o líder da bancada na Câmara Municipal; (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)
II
Comissão Executiva Regional: um presidente, um primeiro e um segundo-vice-presidentes, um secretário-geral, um secretário, um tesoureiro, o líder da bancada na Assembléia Legislativa e dois vogais; (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)
III
Comissão Executiva Nacional: um presidente, um primeiro, um segundo e um terceiro-vice-presidentes, um secretário-geral, um primeiro e um segundo-secretários, um primeiro e um segundo-tesoureiros líderes de bancada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e quatro vogais. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)
§ 1º
Nos Territórios Federais, a inexistência do Líder de bancada será suprida por mais um vogal na Comissão Executiva. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)
§ 2º
Juntamente com os membros da Comissão Executiva serão escolhidos suplentes, para exercício em casos de impedimento ou faltas. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)
§ 3º
Nos casos a que se refere a parte final de parágrafo anterior, serão convocados suplentes na medida em que seja necessário para completar a composição do órgão. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)
§ 4º
Na hipótese de vaga, o Diretório, dentro de 30 (trinta) dias, elegerá o substituto. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)
§ 5º
Cada partido poderá credenciar, respectivamente: (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)
I
3 (três) delegados perante o Juízo Eleitoral; (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)
II
4 (quatro) delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)
III
5 (cinco) delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)
§ 6º
Os delegados serão registrados no órgão competente da Justiça Eleitoral, a requerimento do presidente do respectivo diretório. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)
§ 7º
Os delegados credenciados pelos Diretórios Nacionais representarão o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos Diretórios Regionais, somente perante o Tribunal Regional e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado ou Território Federal; e os credenciados pelo Diretório Municipal somente perante o Juízo Eleitoral da Zona. (Incluído pela Lei nº 5.781, de 1972)