Artigo 31 da Lei nº 5.682 de 21 de Julho de 1971
Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Nas Convenções, as deliberações serão tomadas por voto direto e secreto.
Parágrafo único
É proibido o voto por procuração e permitido o voto cumulativo nos têrmos desta Lei.
Art. 31
Nas convenções a que se refere o artigo 28, a eleição dos Diretórios far-se-á por voto direto e secreto. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972)
§ 1º
- É proibido o voto por procuração e permitido o voto cumulativo, nos termos desta lei. (Redação dada pela Lei nº 5.781, de 1972) (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 7.222, de 1984)
§ 2º
Entende-se como voto cumulativo aquele dado por um mesmo convencional credenciado por mais de um titulo. (Incluído pela Lei nº 7.222, de 1984)