Artigo 27, Inciso VI da Lei nº 5.682 de 21 de Julho de 1971
Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Acessar conteúdo completoArt. 27
Os Órgãos do Partido não intervirão nos hieràrquicamente inferiores, salvo para:
I
manter a integridade partidária;
II
reorganizar as finanças do Partido;
III
assegurar a disciplina partidária;
IV
impedir aliança ou acôrdo com outros Partidos, sob qualquer forma, com finalidade eleitoral;
V
preservar normas estatutárias, a ética partidária ou a linha político-partidária fixada pelas Convenções ou Diretórios Nacionais, ou Regionais, respectivamente, conforme a medida se aplique a Diretórios Regionais ou Municipais;
VI
normalizar a gestão financeira.
IV
preservar normas estatutárias, a ética partidária ou a linha político-partidária fixada pelas convenções ou diretórios nacionais ou regionais, respectivamente, conforme a medida se aplique a diretórios regionais ou municipais; (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)
V
normalizar a gestão financeira; ( Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)
VI
garantir o direito das minorias; (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)
§ 1º
A decretação da intervenção deverá ser precedida da audiência, no prazo de 8 (oito) dias, do órgão visado.
§ 2º
A intervenção será decretada mediante deliberação, por maioria absoluta de votos dos membros do Diretório hieràrquicamente superior.
§ 3º
A intervenção perdurará enquanto não cessarem as causas que a determinaram.
§ 3º
A intervenção perdurará enquanto não cessarem suas causas determinantes. (Redação dada pela Lei nº 6.767, de 1979)