Artigo 110 da Lei nº 5.682 de 21 de Julho de 1971
Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Acessar conteúdo completoArt. 110
Por deliberação das convenções nacionais, dois ou mais Partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.
§ 1º
No primeiro caso observar-se-ão as seguintes normas:
I
os Diretórios dos Partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;
II
os Partidos reunidos em uma só convenção nacional, por maioria absoluta, votarão os projetos e elegerão o Diretório Nacional que promoverá o registro do nôvo Partido.
§ 2º
No caso de incorporação, caberá ao Partido que tiver a iniciativa de propô-la, deliberar por maioria absoluta de votos, em convenção nacional, sôbre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação. Concordando com aquêles, far-se-á em convenção nacional conjunta a eleição do nôvo Diretório Nacional.
§ 3º
A incorporação ou a fusão somente poderá ser realizada até 1 (um) ano antes da data das eleições. (Incluído pela Lei Complementar nº 42, de 1982) (Vide Lei Complementar nº 42, de 1982)
§ 4º
Iniciado o processo de incorporação com a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação, qualquer filiado ao Partido que tiver a iniciativa de propô-la poderá: (Incluído pela Lei Complementar nº 42, de 1982)
a
impugná-la perante o Juízo Eleitoral competente; (Incluído pela Lei Complementar nº 42, de 1982)
b
desligar-se do Partido mediante comunicação ao Diretório a que estiver filiado ou à Justiça Eleitoral; (Incluído pela Lei Complementar nº 42, de 1982)
c
filiar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, a outro Partido que não o incorporador, não se lhe aplicando o disposto no § 3º do art. 67 desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 42, de 1982) (Vide Lei Complementar nº 42, de 1982)
c
filiar-se, no prazo de seis meses, a outro partido que não o incorporador, não se lhe aplicando o disposto no § 3º do artigo 67 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.989, de 1982) (Vide Lei nº 6.989, de 1982)
§ 5º
A partir da eleição do Diretório Nacional, escolhido em Convenção conjunta, qualquer filiado ao Partido incorporador poderá exercer, no prazo de 30 (trinta) dias, as faculdades previstas no parágrafo anterior, limitada a impugnação estabelecida na alínea a à Convenção conjunta e atos subseqüentes, e vedada a filiação prevista na alínea c ao Partido que tiver tomado a iniciativa da incorporação. (Incluído pela Lei Complementar nº 42, de 1982) (Vide Lei Complementar nº 42, de 1982)
§ 5º
A partir da eleição do Diretório Nacional, escolhido em convenção conjunta, qualquer filiado ao Partido incorporador poderá exercer, no prazo de seis meses, as faculdades previstas no parágrafo anterior, limitada a impugnação estabelecida na alínea a à convenção conjunta e atos subseqüentes, e vedada a filiação prevista na alínea c ao partido que tiver tomado a iniciativa da incorporação. (Redação dada pela Lei nº 6.989, de 1982) (Vide Lei nº 6.989, de 1982)