Artigo 10º da Lei nº 5.677 de 19 de Julho de 1971
Dispõe sôbre o Quadro de Juízes e o Quadro Permanente da Justiça Federal de Primeira Instância, extingue as seções Judiciárias dos Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
É permitido o acesso a classe inicial da série de classes de Oficial de Administração do ocupante do cargo de Escriturário, nível 10-B, e à classe inicial da série de classes de Auxiliar de Portaria do ocupante da classe singular de Servente, nível 5.