Artigo 5º da Lei nº 5.676 de 12 de Julho de 1971
Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria do Senado Federal e da outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Em decorrência da aplicação desta Lei, os vencimentos de cargos auxiliares, isolados ou de carreira, não poderão ser superiores aos dos respectivos cargos principais.