JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 9º da Lei nº 5.674 de 12 de Julho de 1971

Concede aumento de vencimento aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 9º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.