Artigo 4º da Lei nº 5.674 de 12 de Julho de 1971
Concede aumento de vencimento aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os aumentos concedidos pelo art.2º da Lei nº 5.624, de 1 de dezembro de 1970 , aos cargos constantes da relação anexa, serão reajustados, a partir de 1 de março de 1971, aos valôres decorrentes da aplicação dos critérios fixados nos arts. 2º e 3º desta lei.