Artigo 7º da Lei nº 5.654 de 14 de Maio de 1971
Dispõe sôbre a produção açucareira do País e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sôbre a produção açucareira do País e dá outras providências.
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