Artigo 9º da Lei nº 5.643 de 10 de dezembro de 1970

Cria na Justiça do Trabalho das 2ª e 5ª Regiões 16 Juntas de Concialiação e Julgamento e dá outras providências.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.