Artigo 3º, Alínea b da Lei nº 5.633 de 2 de dezembro de 1970
Cria na Justiça do Trabalho das 1ª e 3ª Regiões 19 Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
São criados os seguintes cargos, a serem providos na forma da legislação em vigor.
a
de Juiz do Trabalho, Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento - oito (8) na 3ª Região e onze (11) na 1ª Região.
b
de Juiz do Trabalho Substituto seis (6) na 3ª Região.