Artigo 10º da Lei nº 5.633 de 2 de dezembro de 1970

Cria na Justiça do Trabalho das 1ª e 3ª Regiões 19 Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.