Artigo 71 da Lei nº 5.619 de 3 de Novembro de 1970
Dispõe sôbre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 71
O Cabo PM e o Soldado PM quando servirem em organização policial militar que não tenha rancho organizado e não possam ser arranchados por outras vizinhas, terão direito à indenização do valor igual à importância correspondente à ração comun.
Parágrafo único
As praças referidas neste artigo que são alojadas e arranchadas em organizações policiais militares, quando em férias regulamentares, e não forem alimentadas por conta do Distrito Federal, receberão a indenização estipulada neste artigo.