Artigo 6º da Lei nº 5.619 de 3 de Novembro de 1970

Suspende-se, temporàriamente, o direito do policial militar ao sôldo quando: 1) agregado para tratar de interêsse particular; 2) em licença para exercer atividades ou função estranha à Polícia Militar do Distrito Federal; 3) estiver em efetivo exercício de cargo público civil, temporário e não eletivo, ou em autarquia, emprêsa pública ou sociedade de economia mista, respeitado o direito de opção; 4) em licença para o exercício de atividade técnica de sua especialidade em organização civil; 5) em estado de deserção.