Artigo 52, Parágrafo Único da Lei nº 5.619 de 3 de Novembro de 1970
Dispõe sôbre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 52
Salário-Família é o auxílio em dinheiro pago ao policial militar para custear, em parte, a educação e assistência a seus filhos e outros dependentes.
Parágrafo único
O Salário-Família é devido ao policial militar no valor e nas condições previstas na legislação específica.