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Artigo 52, Parágrafo Único da Lei nº 5.619 de 3 de Novembro de 1970

Dispõe sôbre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Art. 52

Salário-Família é o auxílio em dinheiro pago ao policial militar para custear, em parte, a educação e assistência a seus filhos e outros dependentes.

Parágrafo único

O Salário-Família é devido ao policial militar no valor e nas condições previstas na legislação específica.

Art. 52, Parágrafo Único da Lei 5.619 /1970