Artigo 47 da Lei nº 5.619 de 3 de Novembro de 1970
Dispõe sôbre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 47
O policial militar da ativa oriundo da Polícia Militar do antigo Distrito Federal quando transferido para a reserva remunerada ou reformado terá direito ao transporte para o Estado da Guanabara, desde que ali vá fixar residência, prescrevendo o direito após decorridos 120 (cento e vinte) dias da data de publicação do ato oficial de transferência para a inatividade.