Artigo 27-a da Lei nº 5.619 de 3 de Novembro de 1970
Dispõe sôbre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 27-a
A Gratificação de Operações Policiais Militares é atribuída ao policial militar pelo efetivo desempenho de operações policiais militares. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 24.8.2001)
Parágrafo único
A Gratificação de que trata este artigo somente é devida ao policial militar em serviço ativo e no efetivo desempenho de função policial militar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 24.8.2001)