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Artigo 19 da Lei nº 5.619 de 3 de Novembro de 1970

Dispõe sôbre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Art. 19

A gratificação de tempo de serviço é devida ao policial militar por qüinqüênio de efetivo serviço prestado.