Artigo 17 da Lei nº 5.619 de 3 de Novembro de 1970
Dispõe sôbre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Aplica-se ao policial militar desaparecido ou extraviado, quanto às gratificações, o previsto no art. 8º e seus parágrafos.