Artigo 136 da Lei nº 5.619 de 3 de Novembro de 1970
Dispõe sôbre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 136
Fica assegurado ao policial militar, à época de sua passagem para a inatividade o direito ao pagamento definitivo na inatividade das cotas totalizadas até o ano de 1966 inclusive, de acôrdo com a letra b do artigo 17 do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966 , e nos têrmos dêste artigo, a partir de 1ºde janeiro de 1967.