Artigo 628 do Código Comercial | Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850
Código Comercial
Art. 628
O contrato de fretamento de um navio estrangeiro exeqüível no Brasil, há de ser determinado e julgado pelas regras estabelecidas neste Código, quer tenha sido ajustado dentro do Império, quer em país estrangeiro.