Artigo 562 do Código Comercial | Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Qualquer que tenha sido o ajuste, o indivíduo da tripulação que for morto em defesa da embarcação será considerado como vivo para todos os vencimentos e quaisquer interesses que possam vir aos da sua classe, até que a mesma embarcação chegue ao porto do seu destino. O mesmo benefício gozará o que for aprisionado em ato de defesa da embarcação, se esta chegar a salvamento.