Artigo 542 do Código Comercial | Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850
Código Comercial
Art. 542
O contramestre que, recebendo ou entregando fazendas, não exige e entrega ao capitão as ordens, recibos, ou outros quaisquer documentos justificativos do seu ato, responde por perdas e danos daí resultantes.