Artigo 30, Inciso II da Lei nº 5.538 de 22 de Novembro de 1968

Dispõe sôbre a organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 30

O Tribunal de Contas, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público ou da Auditoria Financeira e Orçamentária e demais órgãos auxiliares, se verificar a ilegalidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contratos, aposentadorias, reformas e pensões, deverá:

I

Conceder prazo razoável para que o órgão da administração pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;

II

Sustar a execução do ato, em caso de não atendimento da determinação, exceto em relação aos contratos;

III

SoIicitar ao Senado Federal, se se tratar de contrato, que determine a sustação do ato ou outras medidas que julgar necessárias ao resguardo dos objetivos legais, no caso de não ter sido atendida a determinação do inciso I.

§ 1º

No caso do inciso III, considerar-se-á insubsistente a impugnação, se o Senado Federal não se manifestar sôbre a solicitação do Tribunal no prazo de trinta dias.

§ 2º

Se o Prefeito do Distrito Federal ordenar a execução do ato a que se refere o inciso lI, o fato deverá constar do relatório referido no § 3º do artigo 28.