Artigo 28, Parágrafo 3 da Lei nº 5.538 de 22 de Novembro de 1968
Dispõe sôbre a organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 28
O Tribunal dará parecer prévio em 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega, sôbre as contas que o Prefeito do Distrito Federal deverá prestar anualmente, ao Senado Federal.
§ 1º
As contas do Prefeito do Distrito Federal deverão ser entregues, concomitantemente, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas, até o dia 30 de abril do ano seguinte.
§ 2º
.. VETADO...
§ 3º
O Tribunal deverá apresentar ao Senado Federal minucioso relatório conclusivo sôbre os resultados do exercício financeiro, louvando-se, no caso de não apresentação das contas no prazo legal, nos elementos colhidos ao exercer a auditoria financeira e orçamentária e nos seus assentamentos.