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Artigo 3º da Lei nº 5.512 de 17 de Outubro de 1968

Autoriza a construção da Ponte Rio-Niterói, abre crédito especial e dá outras providências.

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Art. 3º

Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, no valor equivalente a NCr$ 128.892.000,00 (cento e vinte e oito milhões oitocentos e noventa e dois mil cruzeiros novos), com a correção monetária adequada, em prazos e juros fixados pelo Conselho Monetário Nacional, para os fins indicados no artigo anterior.

Art. 3º da Lei 5.512 /1968