Artigo 2º da Lei nº 5.492 de 3 de Setembro de 1968
Autoriza o Ministério da Aeronáutica a doar à Prefeitura Municipal de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso, lote de terreno situado no bairro da Aviação.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica excluída da doação a área de 5.075m² (145m x 35m) onde estão situados 3 (três) imóveis residenciais, ocupados por militares integrantes do Núcleo de Proteção ao Vôo do Aeroporto de Urubupungá.